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Apropriação indébita tributária: art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Parecer/Caso “ICMS declarado e não pago” – Brasília/DF) = Tax misappropriation – Article 2, II, of Law 8,137/1990 (...
por
Wunderlich
,
Alexandre
Publicado em 2001
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Artigo
2
Organizações criminosas: o novo tipo de milícia
por
Wunderlich
,
Alexandre
Publicado em 2012
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Artigo
3
Desde os reclamos da doutrina até o leading case do STF: HC 81.611/DF e o exaurimento da esfera administrativa nos crimes tributários
por
Wunderlich
,
Alexandre
Publicado em 2008
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Artigo
4
O dolo eventual nos homicídios de trânsito: uma tentativa frustrada
por
Wunderlich
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Alexandre
Publicado em 1998
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Artigo
5
Culpa consciente e dolo eventual (Parecer Caso “Boate Kiss”: Santa Maria/RS) = Recklessness and dolus eventualis (Legal opinion of “Boate Kiss” case: Santa Maria/RS)
por
Wunderlich
,
Alexandre
Publicado em 2019
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Artigo
6
A responsabilidade penal por danos ambientais: do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil =...
por
Wunderlich
,
Alexandre
Publicado em 2015
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Artigo
7
A vítima no processo penal: impressões sobre o fracasso da Lei 9.099/95
por
Wunderlich
,
Alexandre
Publicado em 2004
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Artigo
8
Entre a segurança nacional e os direitos fundamentais : reformulação conceitual do crime político e a defesa das instituições democráticas
por
Wunderlich
,
Alexandre
Lima
Publicado em 2016
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Tese
9
Parecer sobre a Lei de Segurança Nacional e a defesa do Estado de Direito no Brasil = Legal opinion about the National Security Law and defense of the rule of law in Brazil [Parece...
por
Reale Júnior, Miguel
Publicado em 2021
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Artigo
10
A nova Lei de Improbidade Administrativa e a racionalidade do sistema anticorrupção
por
Maffini, Rafael Da Cás
Publicado em 2021
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