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O Decreto Federal 11.034/2022 e as atuais regras sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor: os retrocessos que aviltam o direito à informação e os vetores principiológicos da in...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2023
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Artigo
2
A tutela administrativa das relações de consumo e as principais inovações previstas pelos Decretos Federais 10.417/2020 e 10.887/2021: a relevância do SNDC para a efetiva proteção...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2023
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Artigo
3
Internet das Coisas: os benefícios, os riscos e a (des)humanização das relações de consumo convergem para a necessária atualização da Lei 8.078/90 em prol da segurança, privacidade...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2022
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Artigo
4
Sharenting comercial e a violação aos direitos da personalidade das crianças: a responsabilização diante do uso indevido de dados pessoais e da publicidade abusiva exploradora de c...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2022
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Artigo
5
Superendividamento dos brasileiros na pandemia da covid-19 sob a ótica da Análise Econômica do Direito: grave fenômeno tratado pela Lei Federal 14.181/2021 e as consequências posit...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2022
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Artigo
6
A Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e a proteção dos destinatários finais: inadmissíveis involuções diante da revogação do Estatuto do Torcedor e a incidência do microssistema...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2024
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Artigo
7
As apostas esportivas e as regras previstas pelas Leis 13.756/2018 e 14.790/2023: o encerramento da vigência da Medida Provisória 1.182/2023 e o “diálogo das fontes” com o microssi...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2024
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Artigo
8
Lei Geral da Copa e o direito do torcedor consumidor: violação aos ditames constitucionais e legais
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
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Publicado em 2013
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Artigo
9
O incidente de resolução de demandas repetitivas e a proteção da coletividade consumerista: uma análise crítica do novel instituto = Repetitive demands resolution incident and the...
por
Silva
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Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2017
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10
A responsabilidade civil dos provedores em face dos consumidores de produtos e serviços contratados no ambiente virtual: a relevância o Marco Civil da Internet regulamentado pelo D...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2017
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Artigo
11
A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a proteção dos usuários dos serviços de transporte aéreo de passageiros com esteio no Código de Defesa do Consumi...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2017
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Artigo
12
O Projeto de Lei 7.419/2006, a reestruturação da assistência suplementar à saúde no Brasil e a necessária atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (SNDC) = Dr...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2018
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Artigo
13
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC e a efetiva proteção dos consumidores = The incident of disregard of legal personality in the new CPC and the e...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2017
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Artigo
14
A proteção de dados pessoais dos consumidores e a Lei 13.709/2018: em busca da efetividade dos direitos a privacidade, intimidade e autodeterminação = The protection of personal da...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2019
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Artigo
15
Os contratos imobiliários diante da Lei Federal 13.786/2018 e a fundamental proteção da parte vulnerável: os consumidores = Real estate contracts in the face of Federal Law 13,786/...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2019
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Artigo
16
Os contratos padronizados de consumo e a posição visionária de Orlando Gomes em defesa da parte vulnerável = The standard consumer contracts and Orlando Gomes’ visionary position i...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2018
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Artigo
17
O transporte remunerado individual de passageiros no Brasil por meio de aplicativo: a Lei 13.640/2018 e a proteção dos consumidores diante da economia do compartilhamento = Individ...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2018
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Artigo
18
O consumidor turista estrangeiro no mundo: a necessária instituição de um sistema de proteção e cooperação internacional = Consumers foreign tourist in the world: the necessary est...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2016
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Artigo
19
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e as alterações no Código Civil Pátrio: uma análise crítica em cotejo com as normas contidas no microssistema instituído pela Lei Fe...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2020
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Artigo
20
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal 13.874/2019: princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrad...
por
Silva
,
Joseane
Suzart
Lopes
da
Publicado em 2021
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