A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal 13.874/2019: princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente = The Declaration of Economic Freedom Rights instituted by Federal Act 13,874/2019: principles, rights, and guarantees that cannot affect consumer protection enshrined in the current normative microsystem

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Joseane Suzart Lopes da
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153615
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