Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica à luz da lei 12.846/2013: implementação da “compliance” como instrumento de prevenção e combate à corrupção praticada por pessoa jurídica contra a Administração Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: De Faveri, Bruno Magnus
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15790
Resumo: This monograph aims to analyze the effectiveness of compliance programs as an instrument to prevent and combat corruption practiced by legal person against direct and indirect public administration. The methods applied to this study were literature review and documentary research, hence gathering the composition of the problem caused by corruption and exposing which doctrinal perspectives, global anti-corruption laws and conventions influenced the implementation of compliance in Brazil, as set forth in Law 12.846/2013. It was found that the implementation of compliance programs can provide benefits to the companies that choose to adopt it, as they present effectiveness in corruption preventive measures, thus reducing significantly the risks of legal punishment, when corrective actions are applied upon any identification of irregularity in its employees. Keywords: Public Administration. Corruption. Compliance programs.
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