A Lei n. 12.846/2013 e seus reflexos para a pessoa jurídica

• Autor(a) principal: Galdino, Marli
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35056
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Corrupção; Instrumentos normativos internacionais; Lei Anticorrupção; Responsabilidade objetiva e subjetiva; Programa de Integridade (Compliance); Acordo de Leniência; Medida Provisória n. 703/2015

Este trabalho pretende evidenciar como o legislador Brasileiro tem enfrentando o fenômeno da “corrupção”, fortalecendo o sistema normativo existente com novos instrumentos de combate cada vez mais rigorosos, como forma de desencorajá-la em todos os níveis, nacional ou internacionalmente, visto que o sujeito passivo da corrupção é a sociedade e como forma de resposta aos apelos populares por um Estado mais íntegro e justo. Neste sentido discorreremos acerca da Lei n. 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei de Improbidade Empresarial, que inovou a ordem jurídica na qualidade de legislação específica, tratando da responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas privadas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A lei estabelece sanções severas de cunho administrativo e civil para as pessoas jurídicas infratoras, consideradas “corruptas”, além de obrigá-las a indenizar os cofres públicos, podendo em casos extremos decretar a sua extinção compulsória total. Abordaremos os dois instrumentos trazidos pela lei, o acordo de leniência com as alterações da Medida Provisória n. 703/2015 e o programa de integridade (compliance), como forma de mitigação da pena