Aspectos controversos da participação de criança e adolescente em programas de televisão e o direito à profissionalização previsto no estatuto da criança e do adolescente

• Autor(a) principal: Lima, Renata Volpato de
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6461
• topic: Menores - Estatuto legal, leis, etc.; Adolescentes; Crianças; Televisão - Programas

A presente monografia tem a sua área de interesse no direito da infância e da juventude em relação à participação de crianças e adolescentes em programas de televisão, para tanto utiliza-se a legislação brasileira. O objetivo deste estudo é demonstrar que a participação de crianças e adolescentes em programas de televisão, apesar de possuir aspectos controversos, deve obedecer à legislação brasileira em consonância com a Doutrina da Proteção Integral. Analisa-se o respeito aos direitos fundamentais necessários ao pleno desenvolvimento das crianças como, por exemplo, o da educação e do lazer. Questiona-se acerca da competência da Vara da Infância e Juventude ou da Vara do Trabalho para dirimir questionamentos relativos a autorização de jovens para atuar em programas de televisão. Procura-se apresentar discussões acerca da necessidade de criação de uma legislação específica para tratar de assuntos relativos à profissionalização de crianças e adolescentes, como artistas vocacionados a participar de programas televisivos