Aspectos controversos da participação de criança e adolescente em programas de televisão e o direito à profissionalização previsto no estatuto da criança e do adolescente
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6461 |
Resumo: | A presente monografia tem a sua área de interesse no direito da infância e da juventude em relação à participação de crianças e adolescentes em programas de televisão, para tanto utiliza-se a legislação brasileira. O objetivo deste estudo é demonstrar que a participação de crianças e adolescentes em programas de televisão, apesar de possuir aspectos controversos, deve obedecer à legislação brasileira em consonância com a Doutrina da Proteção Integral. Analisa-se o respeito aos direitos fundamentais necessários ao pleno desenvolvimento das crianças como, por exemplo, o da educação e do lazer. Questiona-se acerca da competência da Vara da Infância e Juventude ou da Vara do Trabalho para dirimir questionamentos relativos a autorização de jovens para atuar em programas de televisão. Procura-se apresentar discussões acerca da necessidade de criação de uma legislação específica para tratar de assuntos relativos à profissionalização de crianças e adolescentes, como artistas vocacionados a participar de programas televisivos |
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Aspectos controversos da participação de criança e adolescente em programas de televisão e o direito à profissionalização previsto no estatuto da criança e do adolescenteMenores - Estatuto legal, leis, etc.AdolescentesCriançasTelevisão - ProgramasA presente monografia tem a sua área de interesse no direito da infância e da juventude em relação à participação de crianças e adolescentes em programas de televisão, para tanto utiliza-se a legislação brasileira. O objetivo deste estudo é demonstrar que a participação de crianças e adolescentes em programas de televisão, apesar de possuir aspectos controversos, deve obedecer à legislação brasileira em consonância com a Doutrina da Proteção Integral. Analisa-se o respeito aos direitos fundamentais necessários ao pleno desenvolvimento das crianças como, por exemplo, o da educação e do lazer. Questiona-se acerca da competência da Vara da Infância e Juventude ou da Vara do Trabalho para dirimir questionamentos relativos a autorização de jovens para atuar em programas de televisão. Procura-se apresentar discussões acerca da necessidade de criação de uma legislação específica para tratar de assuntos relativos à profissionalização de crianças e adolescentes, como artistas vocacionados a participar de programas televisivosBetega, Débora Santos TrindadeLima, Renata Volpato de2016-11-30T15:00:10Z2020-11-27T04:21:12Z2016-11-30T15:00:10Z2020-11-27T04:21:12Z2009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdf637https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6461Direito - Pedra Brancainfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T21:30:26Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/6461Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T21:30:26Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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