A eficiência e a segurança jurídica da usucapião extrajudicial introduzida pela Lei 13.105 de 2015
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7678 |
Resumo: | This monograph deals with the Extrajudicial Usucapião procedure, instituted in the legal system since March 2016. Its inclusion was given through the New Code of Civil Procedure, Law no. 13.105 of 2015, which brought a major and important novelty in his art. 1.071, which in turn amended the Public Registers Law, ie Law No. 6.015 of 1973, adding art. 216-A. The objective of this work was to investigate the effectiveness of the new procedure, its legal security and efficiency before the society. It was highlighted the fundamental role that the Registry of Real Estate and the Notary of Notes play during the process of recognition of usucapion. Bibliographical and documentary research was used. It was concluded that, following the guidelines brought by the Provision No. 65 of 2017 of the National Council of Justice, the procedure discussed here was able to exercise its functionality more effectively. Thus, it is possible to affirm that, after the deep study carried out, the extrajudicial usucapião has effectiveness and legal security, being clear its importance before the society. |
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A eficiência e a segurança jurídica da usucapião extrajudicial introduzida pela Lei 13.105 de 2015Usucapião extrajudicialNovo código de processo civilPossePropriedadeThis monograph deals with the Extrajudicial Usucapião procedure, instituted in the legal system since March 2016. Its inclusion was given through the New Code of Civil Procedure, Law no. 13.105 of 2015, which brought a major and important novelty in his art. 1.071, which in turn amended the Public Registers Law, ie Law No. 6.015 of 1973, adding art. 216-A. The objective of this work was to investigate the effectiveness of the new procedure, its legal security and efficiency before the society. It was highlighted the fundamental role that the Registry of Real Estate and the Notary of Notes play during the process of recognition of usucapion. Bibliographical and documentary research was used. It was concluded that, following the guidelines brought by the Provision No. 65 of 2017 of the National Council of Justice, the procedure discussed here was able to exercise its functionality more effectively. Thus, it is possible to affirm that, after the deep study carried out, the extrajudicial usucapião has effectiveness and legal security, being clear its importance before the society.A presente monografia aborda o procedimento da Usucapião Extrajudicial, instituída no ordenamento jurídico desde março de 2016. A sua inclusão deu-se por meio do Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105 de 2015, que trouxe uma grande e importante novidade em seu art. 1.071, que por sua vez alterou a Lei de Registros Públicos, ou seja, a Lei nº 6.015 de 1973, acrescentando o art. 216-A. O objetivo deste trabalho foi averiguar a efetividade do novo procedimento, sua segurança jurídica e a eficiência perante a sociedade. Destacou-se o papel fundamental que o Cartório de Registro de Imóveis e o Tabelionato de Notas desempenham durante o processo do reconhecimento da usucapião. Utilizaram-se as pesquisas bibliográfica e documental. Concluiu-se que, após as diretrizes trazidas pelo Provimento nº 65 de 2017 do Conselho Nacional de Justiça, o procedimento aqui abordado conseguiu exercer sua funcionalidade de maneira mais eficaz. Assim, é possível afirmar que, após o profundo estudo realizado, o usucapião extrajudicial tem efetividade e segurança jurídica, ficando clara a sua importância perante a sociedade.Caldeira, Fátima HassanDomingos, Bruna Maria2019-07-08T10:20:44Z2020-11-27T07:03:10Z2019-07-08T10:20:44Z2020-11-27T07:03:10Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis53 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7678Direito - AraranguáAraranguá-SCAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-02T00:39:57Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/7678Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-02T00:39:57Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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