A eficiência e a segurança jurídica da usucapião extrajudicial introduzida pela Lei 13.105 de 2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Domingos, Bruna Maria
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7678
Resumo: This monograph deals with the Extrajudicial Usucapião procedure, instituted in the legal system since March 2016. Its inclusion was given through the New Code of Civil Procedure, Law no. 13.105 of 2015, which brought a major and important novelty in his art. 1.071, which in turn amended the Public Registers Law, ie Law No. 6.015 of 1973, adding art. 216-A. The objective of this work was to investigate the effectiveness of the new procedure, its legal security and efficiency before the society. It was highlighted the fundamental role that the Registry of Real Estate and the Notary of Notes play during the process of recognition of usucapion. Bibliographical and documentary research was used. It was concluded that, following the guidelines brought by the Provision No. 65 of 2017 of the National Council of Justice, the procedure discussed here was able to exercise its functionality more effectively. Thus, it is possible to affirm that, after the deep study carried out, the extrajudicial usucapião has effectiveness and legal security, being clear its importance before the society.
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