O desempenho da atividade de inteligência no âmbito da polícia militar do Rio Grande do Sul à luz da lei federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

• Autor(a) principal: Gonçalves, Rafael Del Brito
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/12008
• topic: Acesso; Informação; Atividade; Inteligência

A atividade de inteligência possui dentre as características o sigilo das informações. Assim, o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.5527/2011) trouxe alterações essenciais quanto à liberação de dados ao público em geral. Dentre suas alterações, a principal é a inversão da norma da publicidade dos atos ser a regra e não mais a exceção. Portanto, houve total reestruturação das normas regulamentadoras da Lei de Acesso à Informação e também uma sequência de adequações à atividade de inteligência, em face da confecção, muitas vezes, de documentos contendo informação sigilosa. Assim, se discorreu acerca do novo regramento nacional, bem como de suas afetações e reflexos, especialmente na esfera da atividade de inteligência da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul. A conclusão que se chegou é quanto à afetação de diversos setores da administração pública em geral, especialmente daqueles Órgãos que atuam no desempenho da atividade de inteligência, mostrando-se necessária uma série de adequações, ainda não finalizadas em alguns deles, para recepcionar o a nova legislação, mas trazendo reflexos imediatos como para a produção de documentos com classificação de sigilo respeitar a manutenção do prazo; confeccionar o termo de classificação da informação; as autoridades classificadoras serem competentes para a confecção, etc.