A estabilidade e os efeitos da decisão de arquivamento do inquérito policial com o advento da Lei n.º 13.964/19.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PROENÇA FILHO, Fábio Eduardo de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25543
Resumo: Esta pesquisa objetiva analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, as mudanças trazidas na estabilidade e nos efeitos da decisão de arquivamento do Inquérito Policial na Justiça Comum, com o advento da Lei n.º 13.964/2019. O artigo 28 do Código de Processo Penal passou a ter nova redação, a qual permanece suspensa por decisão liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6305/DF, pelo Ministro Luiz Fux, passando a retirar, em regra, o controle do Poder Judiciário sobre o arquivamento do Inquérito Policial. Tendo em vista as consequências significativas no procedimento de arquivamento e na garantia de segurança jurídica aos investigados, pretende-se realizar um aprofundamento teórico sob a perspectiva do direito administrativo e do processo penal, sobretudo no que se refere aos atos administrativos e à formação de coisa julgada. Também serão analisadas as hipóteses em que, mesmo sob a nova sistemática, ainda seria necessária a intervenção judicial no arquivamento do Inquérito Policial.
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