A execução de honorários advocatícios e a (im) possibilidade de penhora dos valores vinculados ao FGTS

• Autor(a) principal: Sandi, Evandro
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7442
• topic: Penhora; FGTS; Execução de honorários advocatícios

O objetivo principal do presente trabalho consiste em verificar a possibilidade, ou não, de realizar a penhora dos valores vinculados ao FGTS na execução de honorários advocatícios. Utiliza-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Expõe-se breve histórico do processo de execução, seguido por conceitos e princípios relacionados à temática, bem como as fontes do processo executivo. São apresentadas as modalidades de títulos executivos, com suas características e seus requisitos, a distinção entre o cumprimento de sentença e a execução de títulos extrajudiciais e os principais aspectos da penhora. Abordam-se os honorários advocatícios contratuais, arbitrados e sucumbenciais, bem como sua natureza alimentar, os principais aspectos do FGTS, a viabilidade, ou não, de penhora dos valores vinculados ao Fundo, na execução de honorários advocatícios, e decisões judiciais relativas ao tema. Denota-se, como resultado da pesquisa, que há divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao tema, com pequeno predomínio do entendimento no sentido de inadmitir a constrição dos valores oriundos do Fundo de Garantia.