A (Im)possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade nas causas de valor expressivo

• Autor(a) principal: Neto, José Brognoli
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7339
• topic: Honorários advocatícios; Sucumbência; Equidade

O objetivo principal do presente trabalho consiste em verificar a possibilidade, ou não, de fixar honorários advocatícios sucumbenciais por equidade nas causas de valor expressivo. Utiliza-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Expõe-se breve histórico da atividade do advogado, de modo a abordar seu surgimento e reconhecimento como profissão. São apresentadas as responsabilidades da profissão, cujas prerrogativas e deveres permitem o ato de postular em juízo. Abordam-se os honorários advocatícios, de modo a tratar de suas modalidades e apontar suas particularidades, bem como se apresenta de que forma a ética influencia na fixação e arbitramento da remuneração do advogado. Denota-se, como resultado da pesquisa, que há predomínio do entendimento no sentido de fixar honorários sucumbenciais por equidade nas hipóteses previstas em lei, de modo a afastar interpretação extensiva do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015.