Art. 33, §4º da Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006: reconhecimento dos requisitos para concessão da causa de diminuição de pena

• Autor(a) principal: Xavier, Maria Fernanda Wagner de Azevedo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7077
• topic: Legislação especial penal; Tráfico de drogas; Dosimetria; Causa de diminuição de pena; Dedicação a atividades criminosas

O presente trabalho tem por objetivo estudar as principais mudanças no âmbito da aplicação da pena do crime de tráfico de drogas. Mais especificamente, pretende verificar se houve mudança na forma de análise pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da configuração da dedicação do agente a atividades criminosas. Utiliza-se, para tanto, o método de procedimento monográfico, com tipo de abordagem qualitativa e dedutiva e com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Utilizou-se de conceitos da doutrina, consulta a legislação e jurisprudências relativas ao assunto. Apresenta-se, inicialmente, uma análise histórica da legislação penal antidrogas no Brasil, até a alteração em 2006, sendo a legislação vigente. A partir disso, realiza-se uma abordagem sobre o crime de tráfico de drogas tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06, assim como as figuras equiparadas ao narcotráfico, previstas no inciso I, II e III do §1º do art. 33. Ainda, são apresentadas breves observações sobre o §2º e §3º do art. 33. Sequencialmente, passa-se ao estudo da causa de diminuição de pena atrelada ao crime de tráfico de drogas e suas figuras equiparadas, analisando-se os requisitos para concessão da benesse, principalmente quanto à não dedicação a atividades criminosas, sendo indicadas as principais e as mais recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, buscando evidenciar as modificações apresentadas nas análises dos casos concretos para concessão do benefício.