Art. 33, §4º, da Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006: aplicação da pena e vedação ao bis in idem

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Stori, Nathália Vaz Galvão Landim
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166549
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Art. 33, §4º, da Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006: aplicação da pena e vedação ao bis in idemPrincípios constitucionais. Bis in idem. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo estudar as significativas mudanças no âmbito da aplicação da pena dos crimes de tráfico de drogas com o advento da Lei n. 11.343/2006. Mais especificamente, pretende tratar dos requisitos e critérios de gradação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o da referida legislação. Utiliza-se, para tanto, o método de procedimento monográfico, o método de abordagem indutivo e a técnica de pesquisa indireta, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Apresenta-se, inicialmente, um estudo sobre a dosimetria da pena, seus princípios e regras de aplicação, passando-se, então, à análise histórica das legislação penal antidrogas no Brasil, até a alteração em 2006. A partir disso, realiza-se uma abordagem sobre o crime de tráfico de drogas estabelecido no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e a causa de diminuição de pena a ele atrelada, analisando-se as decisões judiciais sobre o tema também relacionadas aos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e do non bis in idem.Florianópolis, SCRosa, Alexandre Morais daUniversidade Federal de Santa CatarinaStori, Nathália Vaz Galvão Landim2016-08-18T15:23:30Z2016-08-18T15:23:30Z2016-06-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis96 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166549porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-08-18T15:23:30Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/166549Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-08-18T15:23:30Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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