Contratos de integração e a nulidade prevista no art. 4º da lei 13.288/16

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dutra, Carlos Eduardo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6559
Resumo: Esta pesquisa compreende o estudo sobre os contratos de integração, tipificado através da Lei nº 13.288/16, a qual trouxe a sua regulamentação devido a diversas discussões envolvendo o instrumento devido a desigualdade das partes. O objetivo da pesquisa é o estudo envolvendo os contratos de integração e o processo de sua regulamentação o motivo da busca por segurança jurídica nas relações contratuais de integração, entre as agroindústrias e os produtores rurais. É o intuito da pesquisa também, demonstrar a problemática advinda do texto da lei, é a pena de nulidade, aos contratos que não seguirem os requisitos imposto pelo artigo 4º da Lei dos contratos de integração. Portanto, é regular o uso da nulidade em face do negócio jurídico já concretizado, e talvez, já efetivado como o almejado pelas partes? Não seria de melhor cabimento a penalidade de anulabilidade, uma vez que requisitos do referido artigo são apenas cláusulas obrigatórias no texto do contrato?
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