Contratos de integração e a nulidade prevista no art. 4º da lei 13.288/16
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6559 |
Resumo: | Esta pesquisa compreende o estudo sobre os contratos de integração, tipificado através da Lei nº 13.288/16, a qual trouxe a sua regulamentação devido a diversas discussões envolvendo o instrumento devido a desigualdade das partes. O objetivo da pesquisa é o estudo envolvendo os contratos de integração e o processo de sua regulamentação o motivo da busca por segurança jurídica nas relações contratuais de integração, entre as agroindústrias e os produtores rurais. É o intuito da pesquisa também, demonstrar a problemática advinda do texto da lei, é a pena de nulidade, aos contratos que não seguirem os requisitos imposto pelo artigo 4º da Lei dos contratos de integração. Portanto, é regular o uso da nulidade em face do negócio jurídico já concretizado, e talvez, já efetivado como o almejado pelas partes? Não seria de melhor cabimento a penalidade de anulabilidade, uma vez que requisitos do referido artigo são apenas cláusulas obrigatórias no texto do contrato? |
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Contratos de integração e a nulidade prevista no art. 4º da lei 13.288/16ContratoIntegraçãoNulidadeEsta pesquisa compreende o estudo sobre os contratos de integração, tipificado através da Lei nº 13.288/16, a qual trouxe a sua regulamentação devido a diversas discussões envolvendo o instrumento devido a desigualdade das partes. O objetivo da pesquisa é o estudo envolvendo os contratos de integração e o processo de sua regulamentação o motivo da busca por segurança jurídica nas relações contratuais de integração, entre as agroindústrias e os produtores rurais. É o intuito da pesquisa também, demonstrar a problemática advinda do texto da lei, é a pena de nulidade, aos contratos que não seguirem os requisitos imposto pelo artigo 4º da Lei dos contratos de integração. Portanto, é regular o uso da nulidade em face do negócio jurídico já concretizado, e talvez, já efetivado como o almejado pelas partes? Não seria de melhor cabimento a penalidade de anulabilidade, uma vez que requisitos do referido artigo são apenas cláusulas obrigatórias no texto do contrato?Lima, Jorge Luiz deDutra, Carlos Eduardo2019-12-17T02:19:16Z2020-11-27T04:33:31Z2019-12-17T02:19:16Z2020-11-27T04:33:31Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis57application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6559Direito - Pedra BrancaPalhoçaAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T21:37:32Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/6559Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T21:37:32Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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