Em que medida podem ser consideradas constitucionais as provas decorrentes de dados obtidos em celulares apreendidos sem determinação judicial?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Caio
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17862
Resumo: O presente trabalho, tem como objetivo tratar e demonstrar a importância de seguir a forma correta e o devido processo legal para a obtenção de provas e, consequentemente, para os processos por elas resultados, com especificidade na obtenção destas em acesso a aparelhos celulares apreendidos sem determinação judicial e, consequentemente, para os processos por elas resultados. Com o intuito de transparecer situações em que não é seguido de forma legal a fim de reduzir a ilegalidade e injustiça cometidas por quem as deveria evitar e recebidas por quem as não deveria sofrer, vez que o ordenamento versa, ou deveria versar, sobre as leis que o regem
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