Questões relativas à apreensão de mercadorias por agentes do erário estadual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cintra, Carlos César Sousa
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36408
Resumo: Estuda a apreensão de mercadorias consideradas em situação irregular, mas devidamente acompanhadas dos documentos fiscais, feita por agentes públicos com o intuito de obter o pagamento de tributo ou multa proveniente de auto de infração.
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