A (in)compatibilidade do crime de desacato com a liberdade de expressão

• Autor(a) principal: Souza, Fernanda Baer Pacheco de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7202
• topic: Direito penal; Liberdade de expressão; Desacato

O objetivo deste trabalho é estudar as normas jurídicas da liberdade de expressão e do crime de desacato, com a finalidade de compará-las para, ao final, constatar se existe compatibilidade entre estes dois institutos ou não dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, sendo o procedimento monográfico. Os principais conceitos trazidos nesta pesquisa são quanto à liberdade de expressão, os direitos fundamentais e quanto à tipificação do crime de desacato. Diante da pesquisa realizada chegou-se à conclusão de existir incompatibilidade entre ambas as normas jurídicas, uma vez que a tipificação do desacato impede a livre manifestação do cidadão em expressar sua inconformidade diante do poder público, além de gerar desigualdade na sociedade entre os particulares e os agentes estatais. Considerou-se também os tratados internacionais aderidos pelo Brasil que abordam a liberdade de expressão e são tidos como normas supralegais que devem ser observados nesta comparação.