Considerações sobre o crime de desacato no Estado Democrático de Direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rafaloski, Joel José
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177008
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Considerações sobre o crime de desacato no Estado Democrático de DireitoEstado Democrático de DireitoDesacatoInjúriaLivre manifestação de pensamentoLiberdade de expressãoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objeto desta monografia é verificar a compatibilidade entre o crime de desacato e o Estado Democrático de Direito. Apresenta-se incialmente a ideia de Estado Democrático de Direito. Analisa-se o crime de desacato desde sua possível origem, sua transfiguração até os dias atuais. É apresentado o conceito de injúria para posteriormente indicar a subsunção parcial do crime de desacato. Busca-se demonstrar como se deu a internalização dos direitos humanos e apresenta-se os mecanismos que norteiam a sua efetivação, o funcionamento dos órgãos que compõe o sistema interamericano de proteção aos direitos oriundos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e as formas utilizadas para imporem a observância desses direitos. Trata-se da possibilidade de invocação do controle de convencionalidade, frente a situações de incompatibilidade do ordenamento ordinário perante tratados internacionais e ao caráter supralegal da CADH. Analisa-se decisões do STJ onde é debatida a questão da incompatibilidade do crime de desacato com os direitos fundamentais, a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão. Feitas buscas de projetos leis que tratam sobre a descriminalização do desacato, encontramos um cenário bastante conflituoso e incerto, assim como o é, no judiciário. Passamos a fazer nossas considerações sobre o desacato, que implicam: criticamos o grande número de condutas que atualmente são utilizadas para tipificar o desacato; indicamos a observância ao princípio da taxatividade; apontamos alternativas para a descriminalização; demonstramos que não restará proteção deficiente aos funcionários públicos, pois, possuem a seu dispor opção da criminalização pela injúria, disso, resta observância, inclusive, ao princípio da primazia da vontade da vítima. Evidenciada a incompatibilidade do crime de desacato com direitos fundamentados na Convenção Americana de Direitos Humanos e também com direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, concluímos que a descriminalização do desacato é medida necessária para o exercício pleno dos direitos fundamentais à livre manifestação de pensamento e à liberdade de expressão.Florianópolis, SCMorais, Alexandre Morais daUniversidade Federal de Santa CatarinaRafaloski, Joel José2017-07-05T21:09:22Z2017-07-05T21:09:22Z2017-06-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis62 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177008porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-07-05T21:09:22Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/177008Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-07-05T21:09:22Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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