Direito à educação e o atendimento municipal

• Autor(a) principal: Lourenço, Priscilla Dinah Costa
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10009
• topic: Direito à educação; Municipalização; Fundef; Fundeb

O Direito à Educação no Brasil construiu-se ao longo dos três últimos séculos de forma gradativa e lenta, bem como, a obrigação do Estado em cumprir com este direito. A partir deste olhar, o presente trabalho pretendeu colaborar com a investigação do cumprimento do Direito à educação, examinando o comportamento no atendimento da Educação Básica realizado pelas redes públicas estadual, federal e municipal e pela rede privada, em suas diferentes etapas e modalidades de ensino no âmbito do município de Florianópolis entre 1996 e 2009. A pesquisa de natureza bibliográfica e quantitativa descritiva constituiu-se a partir de uma análise documental da legislação sobre o Direito à Educação e a política de fundos no financiamento da educação, através das Constituições brasileiras e autores relacionados ao tema. E a investigação deu-se através de análise quantitativa dos dados relativos ao atendimento da educação básica obtidos nos censos escolares (microdados) disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Nacionais (Inep), nos anos de 1996 à 2009. Por meio deste estudo verificou-se a evolução das matrículas na Educação Básica em direção ao cumprimento da legislação no que diz respeito a atuação das redes públicas (federal, estadual e municipal) nas competências que foram a elas designadas pelo Art. 211 da Constituição brasileira de 1988. Esta tendência em função das competências caracteriza uma política indutora no processo de municipalização, visto que, o financiamento da educação desde 1998 está ligado diretamente a política de fundos (Fundef e Fundeb), que distribui os recursos capturados através de matrículas