Desconsideração da personalidade jurídica: reflexos do novo código de processo civil ao processo do trabalho

• Autor(a) principal: Almeida, Andreza Adriana
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/12095
• topic: Personalidade jurídica; Desconsideração da personalidade jurídica; Processo do trabalho; Novo Código de Processo Civil; Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Consolidação das leis do trabalho; Reforma trabalhista

O presente trabalho tem por objetivo verificar quais os reflexos que o Processo do Trabalho recebeu após o advento da regulamentação do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica disposto no Novo Código de Processo Civil. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, tendo em vista que parte da personalidade jurídica, para depois, então, analisar o impacto de sua desconsideração nas normas processuais celetistas, nos moldes propostos pelo NCPC, ou seja, estuda-se da premissa geral para a particular. Como objetivos específicos, expõe-se, inicialmente, o conceito de pessoa jurídica e o processo de personalização, desde a origem até os dias de hoje. Após, analisa-se a dogmática jurídica da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, abrangendo, inclusive, normas de direito comparado. Ao final, apresenta-se uma explanação mais aprofundada a respeito dos impactos causados no Processo Trabalhista com o novo procedimento incidental para desconsideração previsto no Novo Código de Processo Civil. Como resultado da pesquisa, verificou-se que a antiga sistemática utilizada para desconsiderar a personalidade jurídica de determinada entidade foi superada pelo novo modelo instituído no novo digesto processual civil. Vê-se isso, por exemplo, na possibilidade de requerer o afastamento episódico da personalidade na fase de conhecimento, de cumprimento de sentença e de execução de título extrajudicial – contrapondo o modelo antigo em que só cabia na fase de execução; a suspensão do processo quando da instauração do incidente, salvo se requerido na petição inicial; a citação do sócio para manifestar-se e apresentar as provas cabíveis, bem como a possibilidade recursal neste instrumento. Estas novidades legislativas ainda são criticadas por boa parte da Doutrina, por afligirem vários princípios trabalhistas , contudo, após a chegada do Novo Código de Processo Civil, das Instruções Normativas promandas pelo Tribunal Superior do Trabalho, da jurisprudência trabalhista sobre o tema e, principalmente, da Lei n. 13.467/2017 (que alterou de forma substancial a Consolidação das Leis do Trabalho) entendeu-se pela plena aplicabilidade do instrumento, desde que preenchidos os requisitos necessários (arts. 133 a 137 do NCPC).