A prevalência do negociado sobre o legislado e a incidência do princípio do não retrocesso social sobre a ótica da constituição federal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Amanda Cataryne Wardzinski
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25115
Resumo: O presente trabalho objetiva demonstrar como a Lei 13.467/2017, também conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas ao âmbito jurídico trabalhista, mudanças essas que foram capazes de dividir opiniões e gerar grandes debates frente aos distintos ideais. A citada lei inseriu ao dispositivo legal trabalhista, CLT, o artigo 611-A seguido de seus incisos, e esse passou a possibilitar a flexibilização quando da realização de negociações coletivas e sua posterior aplicação em relação aqueles que a firmassem. Muitos estudiosos acreditam que essa flexibilização é completamente prejudicial a parte hipossuficiente da relação trabalhista, qual seja, o trabalhador, tendo em vista que fere por completo o Princípio do Não Retrocesso Social, e viola garantias e direitos fundamentais ao possibilitar que estes, mesmo normas constitucionais, poderão ser substituídos por cláusulas criadas nas negociações coletivas e que serão consideradas mais benéficas as partes envolvidas, tendo em vista que são elas próprias que as formulam. Por outro lado, existem estudiosos que são favoráveis a essa flexibilização, por acreditarem que não existe ninguém melhor do que as próprias partes envolvidas para formular suas normas, além disso, afirmam que a lei anterior já estava ultrapassada e não tinha mais cabimento face ao momento atual da sociedade brasileira. Deste modo, tenta-se compreender se realmente a Reforma Trabalhista contraria o Princípio do Não Retrocesso Social, e se a prevalência do negociado sobre o legislado é capaz de gerar problemas e dificuldades para os trabalhadores.
id Ânima_0f0fbaa5e8e2dbf798ef24aa2367c4e2
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/25115
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling A prevalência do negociado sobre o legislado e a incidência do princípio do não retrocesso social sobre a ótica da constituição federal.Princípio do não retrocesso socialNegociações ColetivasPrevalência do negociado sobre o legisladoReforma TrabalhistaO presente trabalho objetiva demonstrar como a Lei 13.467/2017, também conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas ao âmbito jurídico trabalhista, mudanças essas que foram capazes de dividir opiniões e gerar grandes debates frente aos distintos ideais. A citada lei inseriu ao dispositivo legal trabalhista, CLT, o artigo 611-A seguido de seus incisos, e esse passou a possibilitar a flexibilização quando da realização de negociações coletivas e sua posterior aplicação em relação aqueles que a firmassem. Muitos estudiosos acreditam que essa flexibilização é completamente prejudicial a parte hipossuficiente da relação trabalhista, qual seja, o trabalhador, tendo em vista que fere por completo o Princípio do Não Retrocesso Social, e viola garantias e direitos fundamentais ao possibilitar que estes, mesmo normas constitucionais, poderão ser substituídos por cláusulas criadas nas negociações coletivas e que serão consideradas mais benéficas as partes envolvidas, tendo em vista que são elas próprias que as formulam. Por outro lado, existem estudiosos que são favoráveis a essa flexibilização, por acreditarem que não existe ninguém melhor do que as próprias partes envolvidas para formular suas normas, além disso, afirmam que a lei anterior já estava ultrapassada e não tinha mais cabimento face ao momento atual da sociedade brasileira. Deste modo, tenta-se compreender se realmente a Reforma Trabalhista contraria o Princípio do Não Retrocesso Social, e se a prevalência do negociado sobre o legislado é capaz de gerar problemas e dificuldades para os trabalhadores.Bruginski, Marcia KazenohSantos, Amanda Cataryne Wardzinski2022-07-20T22:52:17Z2022-07-20T22:52:17Z2022-06-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis91application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25115Curitiba/PRAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-07-20T22:52:19Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/25115Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-07-20T22:52:19Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A prevalência do negociado sobre o legislado e a incidência do princípio do não retrocesso social sobre a ótica da constituição federal.
title A prevalência do negociado sobre o legislado e a incidência do princípio do não retrocesso social sobre a ótica da constituição federal.
spellingShingle A prevalência do negociado sobre o legislado e a incidência do princípio do não retrocesso social sobre a ótica da constituição federal.
Santos, Amanda Cataryne Wardzinski
Princípio do não retrocesso social
Negociações Coletivas
Prevalência do negociado sobre o legislado
Reforma Trabalhista
title_short A prevalência do negociado sobre o legislado e a incidência do princípio do não retrocesso social sobre a ótica da constituição federal.
title_full A prevalência do negociado sobre o legislado e a incidência do princípio do não retrocesso social sobre a ótica da constituição federal.
title_fullStr A prevalência do negociado sobre o legislado e a incidência do princípio do não retrocesso social sobre a ótica da constituição federal.
title_full_unstemmed A prevalência do negociado sobre o legislado e a incidência do princípio do não retrocesso social sobre a ótica da constituição federal.
title_sort A prevalência do negociado sobre o legislado e a incidência do princípio do não retrocesso social sobre a ótica da constituição federal.
author Santos, Amanda Cataryne Wardzinski
author_facet Santos, Amanda Cataryne Wardzinski
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Bruginski, Marcia Kazenoh
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Amanda Cataryne Wardzinski
dc.subject.por.fl_str_mv Princípio do não retrocesso social
Negociações Coletivas
Prevalência do negociado sobre o legislado
Reforma Trabalhista
topic Princípio do não retrocesso social
Negociações Coletivas
Prevalência do negociado sobre o legislado
Reforma Trabalhista
description O presente trabalho objetiva demonstrar como a Lei 13.467/2017, também conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas ao âmbito jurídico trabalhista, mudanças essas que foram capazes de dividir opiniões e gerar grandes debates frente aos distintos ideais. A citada lei inseriu ao dispositivo legal trabalhista, CLT, o artigo 611-A seguido de seus incisos, e esse passou a possibilitar a flexibilização quando da realização de negociações coletivas e sua posterior aplicação em relação aqueles que a firmassem. Muitos estudiosos acreditam que essa flexibilização é completamente prejudicial a parte hipossuficiente da relação trabalhista, qual seja, o trabalhador, tendo em vista que fere por completo o Princípio do Não Retrocesso Social, e viola garantias e direitos fundamentais ao possibilitar que estes, mesmo normas constitucionais, poderão ser substituídos por cláusulas criadas nas negociações coletivas e que serão consideradas mais benéficas as partes envolvidas, tendo em vista que são elas próprias que as formulam. Por outro lado, existem estudiosos que são favoráveis a essa flexibilização, por acreditarem que não existe ninguém melhor do que as próprias partes envolvidas para formular suas normas, além disso, afirmam que a lei anterior já estava ultrapassada e não tinha mais cabimento face ao momento atual da sociedade brasileira. Deste modo, tenta-se compreender se realmente a Reforma Trabalhista contraria o Princípio do Não Retrocesso Social, e se a prevalência do negociado sobre o legislado é capaz de gerar problemas e dificuldades para os trabalhadores.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-07-20T22:52:17Z
2022-07-20T22:52:17Z
2022-06-09
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25115
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25115
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 91
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Curitiba/PR
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415853378174976