A reforma trabalhista e a prevalência do negociado sobre legislado após 30 anos da Constituição Federal de 1988

• Autor(a) principal: Sobral, Deise Aparecida
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31254
• topic: direito coletivo do trabalho; negociado sobre o legislado; princípio do não retrocesso social; reforma trabalhista; collective labor law; negotiated over the law; principle of social non-setback; labor reform

O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, com a inclusão do art. 611-A na Consolidação da Leis do Trabalho, através da Lei no 13.467/2017, que estipula a prevalência do negociado sobre o legislado a partir dos preceitos do princípio do não retrocesso social, pautado pela Constituição Federal de 1988. Inicialmente discorremos sobre a evolução histórica do Direito do Trabalho no plano internacional e na esfera nacional, em seguida analisamos o sistema sindical brasileiro, as funções das negociações coletivas de trabalho, os instrumentos normativos negociados, e por fim analisamos a prevalência do negociado sobre o legislado trazido pela Reforma Trabalhista, pelo exercício da autonomia da vontade coletiva com flexibilização de direitos trabalhistas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, e as alterações trazidas pela Lei no 13.467/2017, que alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, privilegiando a autonomia da vontade coletiva. Na medida em que Reforma Trabalhista é uma reformulação legal de vários dispositivos da CLT, e que o direito ao trabalho, é um direito social, a sua interpretação deve ser pautada no texto da Constituição Federal.