Duração da jornada de trabalho do empregado doméstico

• Autor(a) principal: Ambrosio, Cristina Carvalho
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5836
• topic: Direito do trabalho - Brasil; Empregados domésticos; Trabalhadores - Legislação - Brasil

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a possibilidade de surgimento de dificuldades de prova e fiscalização da duração da jornada de trabalho do empregado doméstico após as modificações implementadas pela Emenda Constitucional 72/2013. Buscou-se realizar um estudo sobre o empregado e empregador doméstico, bem como da legislação existente e demonstrar as peculiaridades típicas da profissão que podem acarretar dificuldades a fim de identifica-las. A pesquisa foi realizada através do método de abordagem dedutivo, quanto ao nível é exploratória e o procedimento de coleta de dados foi utilizada a pesquisa bibliográfica. Da análise realizada, foram identificadas as seguintes dificuldades de produção de provas da duração da jornada de trabalho do empregado doméstico: local de trabalho residencial; a não obrigatoriedade dos empregadores manterem registros dos horários de trabalho do empregado doméstico e a dificuldade de produção de prova testemunhal. Já a fiscalização pode ser prejudicada pela ausência do empregador durante a jornada do empregado em sua residência, impossibilitando o controle. Por parte do Estado, a fiscalização também será restrita por força do impedimento do acesso a residência sem prévia autorização do empregador, o que é um direito constitucional e portanto continuará sendo indireta. Constatamos que a obrigatoriedade do empregador manter os registros de ponto do empregado é a principal medida para amenizar estas dificuldades. Alternativamente, sugerimos a flexibilização da distribuição do ônus da prova, para que a parte com mais condições produza a prova da jornada. Quanto à fiscalização do empregador, para aumentar o controle, esse pode valer-se de outros meios de controle, além do livro ponto.