Conversão da união estável em casamento via administrativa e via judicial e seus efeitos jurídicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Parente, Fernanda Andrighetti
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5425
Resumo: OBJECTIVE: To analyze the legal effects of the conversion of stable marriage into marriage by administrative means in relation to the judicial one. METHOD: This is an exploratory research; as for the approach, qualitative; regarding the procedure of data collection, bibliographic and documentary. RESULTS: We began to talk about family since the origin of man and over time was adapting to the reality and customs of each society. The church has always had a great influence on family formation, as only religious marriage was accepted. Civil marriage was regulated only in the 1916 Civil Code. The 1988 Federal Constitution recognized various types of family for legal purposes. Marriage is one of the forms of family constitution under Brazilian law, in which it has its own characteristics and validity requirements. Stable union is characterized when there is coexistence between partners and is characterized by informality. CONCLUSION: The couple who live in a stable union can convert it into marriage as long as there are no impediments to marriage. The conversion may be carried out by administrative means, before the Civil Registry Office, or by judicial means. The law in force is omission as to the effects that each procedure produces. The doctrine and jurisprudence is quite divergent. Due to the legislative omission, the States, through their Corregedorias, elaborated provisions that regulated the respective institute, which differentiate the effects of each procedure. Thus, the legal effects of the conversion of the stable union by the administrative route are ex nunc, whereas the effects produced by the judicial route are ex tunc.
id Ânima_10b9a781615bb2a6f92e86d1f8f18171
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5425
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling Conversão da união estável em casamento via administrativa e via judicial e seus efeitos jurídicosCasamentoUnião EstávelConversãoOBJECTIVE: To analyze the legal effects of the conversion of stable marriage into marriage by administrative means in relation to the judicial one. METHOD: This is an exploratory research; as for the approach, qualitative; regarding the procedure of data collection, bibliographic and documentary. RESULTS: We began to talk about family since the origin of man and over time was adapting to the reality and customs of each society. The church has always had a great influence on family formation, as only religious marriage was accepted. Civil marriage was regulated only in the 1916 Civil Code. The 1988 Federal Constitution recognized various types of family for legal purposes. Marriage is one of the forms of family constitution under Brazilian law, in which it has its own characteristics and validity requirements. Stable union is characterized when there is coexistence between partners and is characterized by informality. CONCLUSION: The couple who live in a stable union can convert it into marriage as long as there are no impediments to marriage. The conversion may be carried out by administrative means, before the Civil Registry Office, or by judicial means. The law in force is omission as to the effects that each procedure produces. The doctrine and jurisprudence is quite divergent. Due to the legislative omission, the States, through their Corregedorias, elaborated provisions that regulated the respective institute, which differentiate the effects of each procedure. Thus, the legal effects of the conversion of the stable union by the administrative route are ex nunc, whereas the effects produced by the judicial route are ex tunc.OBJETIVO: Analisar os efeitos jurídicos da conversão da união estável em casamento pela via administrativa em relação à via judicial. MÉTODO: Trata-se de uma pesquisa, quanto ao nível, exploratória; quanto à abordagem, qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica e documental. RESULTADOS: Começou-se a falar em família desde a origem do homem e no decorrer do tempo foi se adaptando com a realidade e os costumes de cada sociedade. A igreja sempre teve grande influência sobre a formação da família, pois só era aceito o casamento religioso. O casamento civil foi regulamentado apenas no Código Civil de 1916. A Constituição Federal de 1988 reconheceu diversos tipos de família para os fins legais. O casamento é uma das formas de constituição de família perante o Direito Brasileiro, o qual possui características próprias e requisitos de validade. A união estável ocorre quando há convivência entre os companheiros e é caracterizada pela informalidade. CONCLUSÃO: O casal que vive em união estável pode convertê-la em casamento, desde que não haja impedimentos para o casamento. A conversão pode ser realiza da pela via administrativa, perante o Cartório de Registro Civil, ou pela via judicial. A lei vigente é omissão quanto aos efeitos que cada procedimento produz. A doutrina e a jurisprudência são bastante divergentes. Em razão da omissão legislativa, os Estados, por meio de suas Corregedorias elaboraram provimentos que regulamentaram o respectivo instituto, diferenciando os efeitos de cada procedimento. Assim, os efeitos jurídicos da conversão da união estável realizada pela via administrativa são ex nunc, já os efeitos produzidos pela via judicial são ex tunc.Antônio, Terezinha DamianParente, Fernanda Andrighetti2019-12-13T13:00:18Z2020-11-27T02:07:33Z2019-12-13T13:00:18Z2020-11-27T02:07:33Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis71 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5425Direito - TubarãoTubarão/SCAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:22:15Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5425Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:22:15Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Conversão da união estável em casamento via administrativa e via judicial e seus efeitos jurídicos
title Conversão da união estável em casamento via administrativa e via judicial e seus efeitos jurídicos
spellingShingle Conversão da união estável em casamento via administrativa e via judicial e seus efeitos jurídicos
Parente, Fernanda Andrighetti
Casamento
União Estável
Conversão
title_short Conversão da união estável em casamento via administrativa e via judicial e seus efeitos jurídicos
title_full Conversão da união estável em casamento via administrativa e via judicial e seus efeitos jurídicos
title_fullStr Conversão da união estável em casamento via administrativa e via judicial e seus efeitos jurídicos
title_full_unstemmed Conversão da união estável em casamento via administrativa e via judicial e seus efeitos jurídicos
title_sort Conversão da união estável em casamento via administrativa e via judicial e seus efeitos jurídicos
author Parente, Fernanda Andrighetti
author_facet Parente, Fernanda Andrighetti
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Antônio, Terezinha Damian
dc.contributor.author.fl_str_mv Parente, Fernanda Andrighetti
dc.subject.por.fl_str_mv Casamento
União Estável
Conversão
topic Casamento
União Estável
Conversão
description OBJECTIVE: To analyze the legal effects of the conversion of stable marriage into marriage by administrative means in relation to the judicial one. METHOD: This is an exploratory research; as for the approach, qualitative; regarding the procedure of data collection, bibliographic and documentary. RESULTS: We began to talk about family since the origin of man and over time was adapting to the reality and customs of each society. The church has always had a great influence on family formation, as only religious marriage was accepted. Civil marriage was regulated only in the 1916 Civil Code. The 1988 Federal Constitution recognized various types of family for legal purposes. Marriage is one of the forms of family constitution under Brazilian law, in which it has its own characteristics and validity requirements. Stable union is characterized when there is coexistence between partners and is characterized by informality. CONCLUSION: The couple who live in a stable union can convert it into marriage as long as there are no impediments to marriage. The conversion may be carried out by administrative means, before the Civil Registry Office, or by judicial means. The law in force is omission as to the effects that each procedure produces. The doctrine and jurisprudence is quite divergent. Due to the legislative omission, the States, through their Corregedorias, elaborated provisions that regulated the respective institute, which differentiate the effects of each procedure. Thus, the legal effects of the conversion of the stable union by the administrative route are ex nunc, whereas the effects produced by the judicial route are ex tunc.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-12-13T13:00:18Z
2019-12-13T13:00:18Z
2019
2020-11-27T02:07:33Z
2020-11-27T02:07:33Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5425
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5425
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Tubarão
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 71 f.
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Tubarão/SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415795907821568