A importância do imposto sobre grandes fortunas e a sua contribuição para garantir a manutenção dos direitos fundamentais: consequências jurídico/constitucionais da ausência do tributo na construção da justiça social

• Autor(a) principal: Favareto, Pablo Fernandes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16851
• topic: Desigualdade Social. Imposto Sobre Grandes Fortunas. Justiça Social. Capacidade Contributiva. Tributos.

Diante da necessidade de se melhorar as condições de vida dos brasileiros e em busca da diminuição das desigualdades sociais do país, muito se discute quais seriam as ações possíveis e necessárias para se alcançar essas soluções almejadas. Desta forma, os tributos, em razão de sua importante função social, podem e devem ser utilizados como instrumentos de distribuição de renda e redução das desigualdades. Neste contexto surge a discussão acerca da necessidade ou não da regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas no Brasil, visto que este imposto foi o único de competência da União que ainda não foi instituído. Sendo assim, o presente trabalho buscou descrever o sistema de Federalismo Cooperativo adotado no Brasil e através dele desencadear uma série de discussões quanto aos princípios da capacidade contributiva, da igualdade e da solidariedade, fazendo uma análise quanto a não instituição do ISGF e o paradoxo social com os objetivos da República Federativa do Brasil em construir uma sociedade livre, justa e solidária, principalmente ao que se verificou pela não observância dos princípios da força normativa, da máxima efetividade das normas da supremacia constitucional no que compete ao ISGF.