Citação por hora certa em sede de juizados especiais cíveis: possibilidade e necessidade de pacificação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Homrich, Bruno
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25717
Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo a análise quanto a possibilidade de realizar-se a modalidade de citação por hora certa em processos que correm no rito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como a necessidade de pacificação do tema. Por conseguinte, os métodos de procedimentos utilizados serão de natureza dedutiva quanto ao nível ou objetivo, de natureza qualitativa quanto à abordagem, sendo os procedimentos utilizados para a coleta de dados são de natureza bibliográfica e documental, sendo o conteúdo bibliográfico obtido através de doutrinas e artigos, e por sua vez, o conteúdo documental obtido de análise de leis secas e jurisprudência. A pesquisa também seguirá os padrões monográficos, isto é, onde poderá servir de parâmetro para embasamentos de outros trabalhos. Por ora tem-se como conclusão do presente trabalho, a possibilidade de realizar-se a citação por hora certa, sendo esta modalidade completamente compatível com o rito dos processos que correm nos Juizados Especiais, bem como pela necessidade de uniformização e padronização de procedimentos pelas Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais, para evitar decisões conflitantes entre os Juizados Especiais e Varas Únicas que exerçam esta função.
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