A (in)validade constitucional da citação por hora certa no processo penal

• Autor(a) principal: Rockenbach, Angela Beatriz Welter
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3523
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Citação por hora certa; Processo penal; Oficial de justiça; Princípios constitucionais

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise do instituto da citação por hora certa no processo penal brasileiro, a fim de demonstrar os contrapontos acerca de sua (in) constitucionalidade. Analisa o sistema processual pátrio e suas reformas dentro da visão constitucional e de conquista de garantias. Estuda os princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera criminal, demonstrando a sua aplicação aos atos processuais e confrontando-os com alegações de nulidades, em decorrência da afronta aos ditames constitucionais. Aborda as formas de citação permitidas na legislação brasileira e a introdução da modalidade de citação por hora certa no processo penal pela Lei 11.719/2008. Faz uma breve análise das situações fáticas geradas pelo dispositivo e enfrentadas pelos oficiais de justiça. Explana posicionamentos e considerações acerca do tema. Colaciona decisões proferidas pelo Tribunal rio-grandense. Finaliza concluindo que, haja vista o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal e a consolidação da matéria ao longo do tempo, é possível reputar o artigo constitucional, quando revestido de todos os requisitos que o ato exige.