Análise constitucional, penal e processual penal do art. 9º-a da lei de execução penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gervasio, André
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24981
Resumo: O presente trabalho propõe-se a verificar a constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, criada pela lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019. Esta análise de constitucionalidade realiza-se pela utilização da técnica hermenêutica constitucional de Robert Alexy. Enfrentam-se, para tal análise, a necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido estrido para tentar alcançar a conclusão sobre a constitucionalidade, ou falta dela, para o dispositivo legal. Neste diapasão utilizam-se jurisprudências, assim como doutrinas especializadas no tema para exemplificar as visões e os princípios a serem considerados na análise da proporcionalidade. Estes princípios são: Nemo Tenetur se Detegere, presunção de inocência e Ordem Pública. De mesma forma, antes da análise pela técnica propagada pelo jurista Alexy, é feita uma análise direta de constitucionalidade em afronta dos princípios supramencionados, para analisar se há a necessidade de considerar o conflito de princípios para solucionar os problemas trazidos pelo art. 9º-A da Lei de Execução Penal.
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