Da inconstitucionalidade do art. 76 da Lei nº 9.099/1995 no que tange ao momento de oferecimento do benefício da transação penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Gustavo Faria
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Taumaturgo, Marcos
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14165
Resumo: O presente tema tem grande relevância, por se tratar de benefício exposto na constituição federal, e, à vista disso, trataremos de conceitualizar e caracterizar a transação penal, as suas competências e os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Desta forma, o presente artigo objetiva pesquisar acerca da inconstitucionalidade do momento processual do oferecimento do instituto da transação penal, mostrando que não é entregue no momento do oferecimento do benefício a devida oportunidade para que o indiciado possa se defender e contrariar sobre as acusações feita contra ele, e ter conhecimento de todos os atos e informações processuais, para que, desta forma, possa aceitar o que lhe for mais benéfico, e, consequentemente, mostrar também o desrespeito a princípios básicos e norteadores da constituição. Ao final, conclui-se que o momento processual adequado para o oferecimento do instituto da transação penal é após o oferecimento das alegações finais, o que está em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A metodologia utilizada foi a doutrinária, sob o método sistemático-bibliográfico.
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