O institudo despenalizador da transação penal previsto na lei 9.099/95: uma análise sob o prisma dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Birck, Alexandre de Azevedo
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/336
Resumo: This study will carry out a critical analysis of the penalizing institution of the criminal transaction provided for in Law 9.099 / 95 making a panorama of the classic debate versus effectiveness guarantees. In order to do so, it will be necessary to discuss the reporting principles of the Special Criminal Courts, in order to understand their relationship as a decriminalizing institute. In addition, an analysis of the institute of the criminal transaction will be made in light of the principles of due process, ample defense and presumption of innocence. This will analyze the application of these principles under a guarantor bias of the criminal process, establishing a necessary counterpoint to the utilitarian view, predominant between the authors who defend the institute and the very legitimacy of the law 9.099 / 95
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