Revisão Criminal e Indenização do Estado pelo Erro Judiciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Gabriela dos Santos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25962
Resumo: O objetivo da presente pesquisa é análise da Ação de Revisão Criminal a qual acontece geralmente decorrente de Erros Judiciários. Para melhor compreensão a pesquisa possui uma linguagem de fácil entendimento para que o real motivo da monografia possa ser compreendido por todos que desejem aprecia-la, não somente os juristas. Será discorrido no primeiro capitulo a evolução histórica desse instituto, passando por suas hipóteses de cabimento, em seguida o entendimento do porquê trata-se de uma Ação Autônoma e não um Recurso. No segundo capítulo será abordado sobre a evolução histórica das teorias da responsabilidade extracontratual do Estado e abordando o tema de atos jurisdicionais para que seja finalizado indicando o Erro Judiciário como um ato Jurisdicional. Mais adiante serão abordados os temas de garantias constitucionais violadas pelo Erro Judiciário e o funcionamento da Indenização para aqueles que tiverem suas revisões criminais julgadas procedentes, juntamente com quais efeitos ela irá produzir.
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