Direitos fundamentais e previdência: um estudo sobre o pagamento de benefícios previdenciários aos trabalhadores trans

• Autor(a) principal: Kipper Miotto, Luiza
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19829
• topic: Direitos Fundamentais; Previdência; Trabalhadores trans

O tema do presente trabalho de conclusão de curso se dá sobre o trabalhador e segurado trans nos Regimes Previdenciários de filiação obrigatória e seus Direitos Fundamentais no âmbito da Previdência Social. Desde o início do último século no Brasil, a visibilidade da população LGBTI+ vem aumentando e conquistando seus direitos, tal como a publicação do Decreto Federal n. 8.727/2016 e o implemento da ADI n. 4.275/2018 que facilitou os trâmites para a mudança de gênero e retificação do registro civil, dispensando a necessidade do ajuizamento de ação, bem como da cirurgia de transgenitalização. Com isso, a causa trans ganhou mais força enquanto a concessão de benefícios previdenciários, uma vez que o sistema da Previdência Social é regido pelo sistema binário de gênero, onde apenas existe dois gêneros distintos, o homem e a mulher, favorecendo as negativas ou pairando dúvidas acerca dos trâmites e requisitos a serem imputados na concessão desses benefícios a essa população. Através da abordagem multidisciplinar e dedutiva, tem como objetivo geral analisar como está se dando a concessão desses benefícios previdenciários diante dos Regimes Previdenciários de filiação obrigatória, como também, verificar se seus Direitos Fundamentais estão sendo efetivamente respeitados. A partir de Castro, Lazzari, Agostinho e outros, bem como da análise de uma parte da produção acadêmica antecedente sobre o tema, surge a hipótese de que, os trans vem sendo prejudicados no que concerne aos seus Direitos Fundamentais quando na concessão, ou no indeferimento da Proteção Social Previdenciária, em virtude do seu sexo, conforme relatos. Sendo assim, conclui-se que há um vácuo na legislação acerca do tema, não havendo posicionamentos concretos por parte do Estado, tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário, deixando margens para interpretações que favorecem as negativas dos benefícios, não resguardando os Direitos Fundamentais dos trabalhadores trans, principalmente no que concerne à sua dignidade humana, mas também àqueles inerentes à igualdade e à segurança.