O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A RETARDAÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO EM SOCIEDADE. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VIOLADO.

• Autor(a) principal: VITORIANO, Débora
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29637
• topic: lei de execução penal; regime disciplinar diferenciado; pacote anticrimi; ressocialização.

O presente trabalho monográfico visa compor algumas considerações e fazer um aprofundado estudo acerca das características do Instituto do Regime Disciplinar Diferenciado o qual foi inserido na Lei de Execução Penal (LEP) como mais uma sanção disciplinar e que possui como sua principal finalidade o isolamento total dos presos condenados e provisórios que estejam cumprindo a pena no regime fechado e apresentem riscos para a organização e segurança do restante da comunidade carceraria, além de controlar o envolvimento com as facções criminosas. O trabalho apresenta um estudo acerca da dificuldade de ressocialização do apenado tanto na sociedade externa quanto na relação com os outros condenados, o projeto de pesquisa trás questões sobre a entrada em vigor do novo pacote anticirme inserido pela Lei13.964/19 que trouxe possibilidades legais de uma aplicação mais severa deste regime que auxilia nessa retardação da ressocialização do individuo. Como fonte utilizou-se a pesquisa bibliográfica além de dados extraídos da internet, e o método de pesquisa utilizado foi o dedutivo. A importância do presente trabalho se destaca devido à onda de violência praticada dentro das penitênciarias brasileiras e a dificuldade de ressocialização do apenado com a sociedade após longos períodos no Regime Disciplinar Diferenciado além da alta taxa de reincidência.