Regime disciplinar diferenciado: “um novo regime de cumprimento de pena”

• Autor(a) principal: Almeida, Cynthia de Souza Cunha
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://200.214.135.189:9443/jspui/jspui/handle/123456789/13651
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Regime disciplinar diferenciado; Regime de cumprimento de pena; Lei nº 13.964/2019; Pacote anticrime

O Brasil é um dos países que mais encarcera no mundo. E, cada vez mais, aumenta o número de “facções criminosas” que comandam, dentro e fora dos limites dos presídios. Pensando em frear esse crescimento, o Estado criou o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, o qual será objeto de estudo através da pesquisa bibliográfica com autores penalistas, que possuem uma visão favorável ou não, da aplicabilidade do regime. O RDD se trata de uma sanção disciplinar, aplicada tanto aos presos condenados quanto aos presos provisórios de alta periculosidade, bem como o seu envolvimento em organizações e associações criminosas e milícias privadas. Com o propósito de isolar presos e desarticular as organizações criminosas, impedindo com que haja comunicação externa e que de dentro dos presídios, pudesse se ordenar a atividades criminosas no seio da sociedade. É uma forma especial de cumprir o regime fechado, punindo e/ou prevenindo condutas indesejadas dentro do sistema prisional. O objetivo central do trabalho é abordar se o RDD é um novo regime de cumprimento de pena e analisar os impactos na ressocialização dos condenados com as alterações ocorridas na Lei nº 10.792/2003, mais precisamente no artigo 52, a qual passou por uma minirreforma penal, intitulada como “Pacote Anticrime”, criando a Lei nº 13.964/2019. Sob essa ótica, a nova proposta do RDD ganhou contornos mais rigorosos endurecendo o tratamento dado aos presos incluídos nesse regime.