Legítima defesa putativa policial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MILDEMBERGER, Carolina Silva
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13352
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar uma das excludentes de ilicitude previstas no ordenamento brasileiro: a legítima defesa. Considerada um direito intrínseco à condição humana, será feita uma investigação sobre a possibilidade do agente policial ser protegido por ela durante o exercício de seu trabalho e quais os limites devem ser observados para além do estabelecido no artigo 25 do Código Penal, principalmente por serem autorizados a utilizar a força para cumprir a tarefa de segurança da população. Com base nessas análises, o enfoque será na prática da discriminante putativa, a chamada legítima defesa putativa, no contexto da atuação policial. Ademais, pretende-se demonstrar as circunstâncias que influenciam na maior incidência da legítima defesa putativa como o cenário estressante, psicológico dos agentes e questões voltadas ao biopoder e a necropolítica. Neste último aspecto, será explorado o estudo dos autos de resistência, procedimento administrativo utilizado para indicar a prática da legítima defesa, mas que pode ser uma forma de legitimação da política de extermínio.
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