A responsabilidade civil do estado perante os serviços públicos delegados

• Autor(a) principal: Almeida, Luís Carlos Dantas de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23095
• topic: Responsabilidade civil do estado; Teoria da responsabilidade objetiva; Serviços públicos delegados; Usufrutuários dos serviços; Responsabilidade subsidiária

O presente estudo tem por desígnio desvendar as nuances relativas ao direito de responsabilização civil do Estado perante os serviços públicos delegados e como tal transferência de execução reflete nos usufrutuários dos serviços prestados. Deste modo, levando em conta o disciplinado no art. 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que inicialmente a atual dissertação vai buscar perpassar a evolução histórica das teorias da obrigação civil, em prol de comprovar a eficácia da atual culpabilidade objetiva do Estado, tendo por base a sua premissa reparatória em restabelecer o equilíbrio social da vítima afetada pelos atos públicos. Para alcançar tal sinergia, nos moldes de uma pesquisa bibliográfica, foram levantadas as especificidades e deficiências relativas às teorias desenvolvidas ao longo dos anos que impossibilitaram sua propagação as relações modernas, como é o reflexo dos aparelhos executados pelas pessoas jurídicas de âmbito privado, através da outorga ou delegação. Logo, foi cabível vislumbrar nos próximos passos do trabalho, a apresentação e o desenrolar dos principais aspectos das delegadas, em outras palavras, a transferência da execução das atividades administrativas a entidades de direito privado, sobre o seu próprio nome e por sua conta em risco. De certo, após compreender a culpa objetiva do Poder Concedente como pilar norteador das relações estatais e o desvendamento dos serviços delegados, como elementos cruciais na formação do trabalho. É devido a compressão justa da reparação às vítimas por danos ocasionados pelas mesmas, segundo o seu papel de prestadora de serviços públicos no lugar oportuno do Estado, trazendo em pauta questões como a culpa solidária ou subsidiária do Ente Público. Destarte, por tudo o analisado fica clara a importância do estudo, primordialmente no contexto jurídico e acadêmico, não devendo seu conteúdo ser negligenciado, pois estando a população firmada por um contrato social com o Poder Público, merece a melhor prestação dos seus atos administrados, assim interpretando a Teoria Objetiva do Estado como a mais coesa e coerente a ser aplicada aos moldes atuais, devendo o Poder Concedente responder de modo subsidiário as lesões causados por suas delegadas, quando não puderem suportar tais encargos.