As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6806 |
Resumo: | O objetivo do presente trabalho é abordar a aplicação das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores e seu caráter ressocializador. Neste estudo foi utilizado o método dedutivo através da técnica de pesquisa bibliográfica. Será abordada de forma breve, a luta pela conquista dos direitos fundamentais e garantias da criança e do adolescente no Brasil, caracterizando o jovem infrator em conflito com a lei e a importância das políticas públicas que visem afasta-los da criminalidade. Será realizado um apanhado histórico a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da evolução de seus direitos, além dos princípios formadores mais relevantes e da forma como estrutura-se. Destacando também, as espécies de medidas socioeducativas, sua aplicação a cada caso específico, o seu cumprimento e as características particulares de cada uma delas, caracterizando também o ato infracional e o sistema socioeducativo. |
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