As medidas socioeducativas da Lei 8.069/90 (E.C.A.) face à violência infanto juvenil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7223 |
Resumo: | As medidas socioeducativas são os meios de responsabilização impostas ao adolescente que comete ato infracional e estão elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho trata dessa complexa questão do adolescente autor de ato infracional, apostando na efetividade das medidas socioeducativas a fim de se conseguir a tão almejada inclusão social. Essa visão resulta da reflexão multidisciplinar sobre os principais fatores que levam ao cometimento de atos infracionais, além de tentar fazer uma análise sobre o Princípio da Proteção Integral, elencado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e seus derivados, como a Lei 8.069/90 que veio extinguir os preceitos anteriores referentes às crianças e adolescentes. A Carta Magna, ao elevá-los à categoria de sujeitos de direitos, merecedores de priorização no atendimento de suas necessidades, mostra, ao mesmo tempo, que eles também têm deveres a cumprir. A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi sancionada com o condão de garantir que a criança ou adolescente que infringe uma norma jurídica vigente deverá passar pelo processo de reeducação, com as medidas socioprotetivas ou socioeducativas do Estatuto, diferenciadas dos adultos, em respeito à condição peculiar de indivíduos em desenvolvimento. |
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As medidas socioeducativas da Lei 8.069/90 (E.C.A.) face à violência infanto juvenilAdolescente infratorMedida socioeducativaEstatuto da Criança e do AdolescenteAs medidas socioeducativas são os meios de responsabilização impostas ao adolescente que comete ato infracional e estão elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho trata dessa complexa questão do adolescente autor de ato infracional, apostando na efetividade das medidas socioeducativas a fim de se conseguir a tão almejada inclusão social. Essa visão resulta da reflexão multidisciplinar sobre os principais fatores que levam ao cometimento de atos infracionais, além de tentar fazer uma análise sobre o Princípio da Proteção Integral, elencado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e seus derivados, como a Lei 8.069/90 que veio extinguir os preceitos anteriores referentes às crianças e adolescentes. A Carta Magna, ao elevá-los à categoria de sujeitos de direitos, merecedores de priorização no atendimento de suas necessidades, mostra, ao mesmo tempo, que eles também têm deveres a cumprir. A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi sancionada com o condão de garantir que a criança ou adolescente que infringe uma norma jurídica vigente deverá passar pelo processo de reeducação, com as medidas socioprotetivas ou socioeducativas do Estatuto, diferenciadas dos adultos, em respeito à condição peculiar de indivíduos em desenvolvimento.Sacramento, Maria Terezinha da SilvaNunes, Alice Teresinha Corrêa2016-11-30T14:59:40Z2020-11-27T05:56:42Z2016-11-30T14:59:40Z2020-11-27T05:56:42Z2012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdf1335https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7223Direito - Florianópolisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T22:29:58Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/7223Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T22:29:58Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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