Serviço de inspeção municipal (SIM): estrutura e organização no município de Tubarão/SC

• Autor(a) principal: Santana, Juliana da Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28112
• topic: Inspeção sanitária; Legislação sanitária; SIM

Esse trabalho possui como objetivo analisar a eficiência do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), no município de Tubarão/SC, considerando, também, a sua importância no que se refere a doenças e a surtos alimentares. Foi utilizado para o desenvolvimento deste trabalho, em relação à metodologia, a pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa. Quanto aos procedimentos de coleta de dados, classifica-se como bibliográfica e documental. Antes da promulgação da Lei Lei 5.703/2022, o município não atendia com critérios que fossem ao encontro dos interesses dos pequenos produtores, o que ocasionava, muitas vezes, o comercio clandestino, podendo causas riscos sérios a população. Constatou-se a importância do Serviço de Inspeção Municipal e a sua eficiência, para o pequeno produtor rural em regime de economia familiar, já que pode comercializar e vender seus produtos em pequena escala. A fiscalização com seu papel de poder de polícia e a inspeção sanitária devem ser realizadas pelos órgãos competentes, que no caso em questão, pela Secretaria de Agricultura e Interior do município de Tubarão/SC, no seu departamento do SIM, cabendo a responsabilidade de fiscalizar o fabricante/comerciante e orientar os consumidores, quanto ao perigo da ingestão dos alimentos sem a prévia inspeção sanitária. Por mais que seja um direito adquirido, infelizmente, a população ainda é muito carente de informação, no que diz respeito a produtos comercializados sem prévia inspeção sanitária que, quando consumido, pode trazer sérios riscos à saúde. Após a análise do caso concreto, chegou-se à conclusão deque o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é extremamente eficaz quanto ao seu enquadramento na legislação sanitária.