Inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exculpação no excesso de legítima defesa

• Autor(a) principal: Tramontini, Carina Busato
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7227
• topic: Inexigibilidade de conduta diversa; Exculpação; Causa supralegal; Legítima defesa; Excesso

A presente monografia tem como objetivo principal estudar se existem casos de excesso na legítima defesa em que é inexigível uma conduta diferente da praticada, possibilitando, assim, a exclusão da culpabilidade do agente. Edificada a partir do método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa, visa-se apontar os elementos e o conceito da culpabilidade, demonstrando-se sua posição na teoria do crime; apresentar as possibilidades de exculpação previstas legalmente; verificar a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade e demonstrar a possibilidade de cabimento desta exculpante no excesso de legítima defesa. Para tal verificação, a pesquisa recorre a doutrina, por meio da qual se constata que o entendimento majoritário reconhece que as hipóteses legais possibilitam a exculpação, em razão da inexigibilidade de conduta diversa, em um rol exemplificativo e que há possibilidade da exclusão da culpabilidade em casos excepcionais não previstos expressamente pela lei penal. Verificada a viabilidade de admissão de causas supralegais de exculpação, observa-se que, em uma situação em que o sujeito extrapola os limites determinados para defesa de uma agressão, é possível que o excesso não seja considerado culpável, eis que, considerando seu estado emocional, abalo por medo, susto ou pela perturbação de ânimo, não há reprovabilidade em seu ato, pois não seria exigível do agente uma conduta diferente da praticada. Assim, apura-se que a inexigibilidade de conduta diversa pode ser uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade no excesso de legítima defesa.