Privacy by design como vetor da responsabilidade social empresarial no tratamento de dados do consumidor

• Autor(a) principal: Rolim, Maria da Conceição Lima Melo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25101
• topic: Proteção de dados.; Privacy by design.; Responsabilidade social empresarial; Consumidor; Direitos Fundamentais

O presente estudo objetiva identificar de que forma os mecanismos voluntários podem ser adotados pelas empresas para colaborar com o sistema normativo de proteção de dados pessoais em meio à assimetria informacional vivenciada pelos consumidores-titulares. Investiga-se o Privacy by Design (PBD) como ferramenta tecnológica e cultural, que oferece como alternativas de proteção, desde a concepção de produtos e serviços, resguardar a privacidade e os direitos dos titulares. Busca-se situar, neste contexto, o PBD como estratégia de cumprimento da Responsabilidade Social Empresarial (RSE). De início, delimita-se o conceito de Responsabilidade Social Empresarial, para que se identifique a relevância do tema no tratamento de dados do consumidor. Posteriormente, realiza-se uma análise da construção do sistema normativo de proteção de dados; pontua-se a elaboração de um novo direito da personalidade; e fixa-se a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018) como instituidora de uma nova função social empresarial. Ao final, verifica-se o surgimento do PBD, a sua correlação com a RSE e a sua relevância para concretizar as normas gerais de proteção de dados pessoais. A pesquisa adota o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica, por meio de obras e artigos científicos, bem como documental, mediante a revisão da legislação sobre o tema e a jurisprudência. Analisa-se estudos desenvolvidos nas áreas do Direito Constitucional, Empresarial, Civil e Digital. Como resultado, é possível identificar e concluir pela importância de um modelo de regulação híbrida, de forma a garantir a aplicação de medidas socialmente responsáveis, introduzidas pelo PBD. Defende-se, ao final, a atuação do Poder Público como crucial para estimular a adoção de medidas socialmente responsáveis e a instituição de programas de Compliance de dados.