Os desafios associados à proteção dos titulares de dados nos contratos por adesão: uma análise do direito à privacidade diante da assimetria informacional do consumidor

• Autor(a) principal: Takaku, Simone Rodrigues de Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4315
• topic: Proteção de dados; Privacidade; Código de Defesa do Consumidor - CDC; Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD; Assimetria informacional; Privacy by Design

O presente artigo acadêmico tem o objetivo de analisar em que medida a Lei Geral de Proteção de Dados poderá garantir a efetiva proteção dos titulares de dados, usuários da internet, nos contratos por adesão quanto à legitimidade da coleta de dados e seu tratamento, diante de um contexto multicultural no qual estão presentes a assimetria informacional e a extrema vulnerabilidade do consumidor brasileiro. A metodologia usada na abordagem do problema foi a pesquisa bibliográfica de doutrinas jurídicas e pesquisa documental da legislação em função do caráter teórico argumentativo deste artigo. A inquietação surge a partir do avanço tecnológico que se torna um grande desafio para a sociedade em função dos riscos apresentados no campo da ética, da transparência, da privacidade e da governança dos dados. Nesse viés, a pesquisa busca demonstrar os avanços da regulamentação jurídica e de que forma o ordenamento jurídico brasileiro conseguirá acompanhar as mudanças sociais, alcançar a velocidade das inovações e garantir a efetiva proteção dos titulares de dados nos contratos por adesão e conclui com a hipótese da aplicação do conceito de Privacy by Design na esfera de proteção da privacidade dos dados pessoais como forma de minimizar os efeitos decorrentes da assimetria informacional e da vulnerabilidade presente nas relações consumeristas.