A Inimputabilidade por doença mental e o sistema de medida de segurança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Maria Luiza
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25738
Resumo: O presente trabalho que traz como título “ A inimputabilidade por doença mental e o sistema de medida de segurança” tem por objetivo verificar o que leva ao entendimento da inimputabilidade do acusado com insanidade mental e como o mesmo será tratado frente a medida de segurança na atual legislação Brasileira. O acusado doente mental é levado pelo poder judiciário, a tratamento psiquiátrico em estabelecimentos com características hospitalares. Ano a ano esse acusado em tratamento psiquiátrico é avaliado por psiquiatras, podendo nessa avaliação ser determinada a sua alta ou a continuação da reclusão em sistema com fins terapêuticos. O trabalho conceitua doença/insanidade mental, periculosidade, inimputabilidade, semi-imputabilidade e imputabilidade penal e identifica as leis no direito brasileiro que são aplicadas ao acusado doente mental no que se refere à imputação de pena e os tratamentos adequados.
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