A força nacional de segurança pública

• Autor(a) principal: Zapelini, Edvanio Scremin
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/12164
• topic: Força nacional; Segurança pública; Constitucionalidade

Esta pesquisa foi desenvolvida para ser apresentada ao curso de especialização em Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Integrada de Segurança Pública da Unisul. A escolha do tema “Força Nacional de Segurança Pública” se deu em função deste pesquisador ser integrante de um dos órgãos de segurança pública, constantes no Artigo 144 da Constituição federal e, ainda, poder ser componente da Força Nacional de Segurança Pública. Levanta também o interesse pelo tema a aparente inconstitucionalidade da criação de uma força não elencada no artigo 144 da norma constitucional. O objetivo geral da pesquisa foi analisar a constitucionalidade da Força Nacional de Segurança Pública. Para o desenvolvimento da mesma, foram utilizados os métodos de abordagem indutivos e dialéticos com pesquisa bibliográfica, incluindo o estudo de leis, obras doutrinárias, jurisprudência e sites da internet. Com a presente pesquisa, foi possível atingir os objetivos propostos e chegar à conclusão de que a Força Nacional de Segurança Pública é inconstitucional. A intenção da criação da Força Nacional é atuar como braço forte do Estado, no qual o seu governante se apresenta impotente para solucionar questões de segurança. No entanto, essa instituição policial não encontra previsão Constitucional. Perfeita, a intenção, mas põe em xeque o próprio Estado Democrático. O texto da Constituição Federal, em seu art. 144 e parágrafos, aborda a questão da segurança pública com um fundamento técnico e baseado em dispositivo constitucional, e não prevê a instituição “Força Nacional de Segurança Pública” em seu bojo. Sua validade jurídica, portanto, vem sendo questionada, inclusive judicialmente. A iniciativa é boa, mas não encontra fundamento no plano jurídico, político ou psicossocial, carecendo da necessária adequação aos cânones constitucionais, assim como a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 195/12, que trata da adequação da Força Nacional à Constituição.