Os animais de estimação como sujeitos de direito: a guarda compartilhada na dissolução matrimonial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Seixas, Saulo Magno
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20169
Resumo: O presente trabalho tem como fundamentação a adequação dos animais de estimação à seara da família multiespécie e, dessa forma arrazoar a aplicação da interpretação analógica de institutos intrínsecos ao direito de família, quais sejam: a guarda compartilhada, a pensão alimentícia, bem como, a dissolução do casamento ou união estável. Para alcançar o objetivo proposto, faz-se necessário adentrar os aspectos filosóficos que desvelam a inserção dos animais dentro do círculo social, assim como a sua natureza jurídica. E, como o princípio da afetividade insculpido no Código Civil de 2002 proporciona a aplicabilidade da interpretação analógica na seara do direito de família, sem que seja necessário humanizar a relação homem versus animal. Palavras-chave: Animais. Divórcio. Guarda Compartilhada.
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