A proposição de projeto de lei visando melhorias à Lei 13.506/17 à luz da Lei Sarbanes Oxley (SOX)

• Autor(a) principal: Rivas Ribeiro Paulino, Renan
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29035
• topic: Ações; Mercado; SOX; Controles; Internos; Projeto; Lei

Este trabalho tem por objetivo promover um projeto de lei acerca da possibilidade de criação de uma legislação mais robusta sobre os controles internos no mercado brasileiro. Assim, visa demonstrar o que seria necessário para a implementação de uma “Lei SOX Brasileira”. A primeira Lei SOX (Sarbanes-Oxley Act) tem sua origem nos Estados Unidos e surgiu a partir de um enorme escândalo no mercado financeiro do país, o que pode acontecer em mercados financeiros com controles não tão rígidos, como era o caso do Brasil até 2017. A partir desta lei, todas as empresas que possuem ações no mercado de ações estadunidense precisam passar por auditorias específicas, de modo a adequarem-se aos padrões estabelecidos por tal lei, possibilitando uma maior segurança aos investidores do mercado de ações no país. Outros países também pensam em adotar legislações semelhantes a fim de mitigar os riscos em seu mercado interno, como é o caso, por exemplo, do Reino Unido. No Brasil, a Lei 13.506/17 desempenha uma função similar, mas com algumas deficiências. Desta forma, em termos legais, o que seria necessário para a implementação de uma legislação mais específica e abrangente em território brasileiro e que benefícios e desafios encontraríamos pelo caminho? A ideia deste trabalho é suprir estas lacunas acadêmicas.