A caracterização jurídica da dispensa por justa causa, em decorrência do mau uso de recursos tecnológicos

• Autor(a) principal: Silva, Rosangela Fatima
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7443
• topic: Contrato de trabalho; Relações trabalhistas; Ambiente de trabalho; Mídia social - Direito

Resumo: A internet e suas ferramentas foram rapidamente absorvidas pelas empresas, as quais utilizam desse meio de comunicação para facilitar e aumentar a sua produção no desenvolvimento de suas atividades, proporcionando maior eficiência nos seus resultados. Ocorre que essa utilização no ambiente de trabalho acaba gerando questões de natureza jurídica, como na relação ente empregador e empregado. Em decorrência do contrato de trabalho firmado entre as partes, ao empregador é conferido o poder diretivo, o qual tem seu fundamento na Constituição Federal, quando esta consagra a livre iniciativa e a propriedade privada. Dessa forma, o empregador detém a organização produtiva e o direito de fiscalizar a correta utilização das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição do empregado, como a Internet e e-mail, para a realização do trabalho pelo qual ele é remunerado. Por outro lado, o empregado torna-se mais acessível às intromissões, quando o empregador, sob o manto desse poder diretivo, monitora a utilização da Internet e, principalmente, dos e-mails de seus empregados, com o objetivo de verificar a correta utilização e não abusiva ou ilegal. O empregado, inserido no ambiente laboral, não perde os direitos de sua personalidade, como a privacidade e sigilo de correspondência, os quais são inerentes à pessoa e, não é em razão do contrato de trabalho, que o empregador pode desrespeitar a existência desses preceitos constitucionais. Portanto, tem se de um lado o poder diretivo e, o direito à privacidade e sigilo de correspondência, de outro. O critério a ser invocado para solucionar os direitos em choque será o da ponderação, sendo um dos seus fundamentos a proporcionalidade