Os poderes legislativo e executivo no âmbito do município: estrutura, composição, produção e participação popular

• Autor(a) principal: Matos, Bruno Hiago Lima
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23582
• topic: Município; Constituição Federal; Controle de constitucionalidade; Participação Popular

Este trabalho de conclusão de curso tem o intuito de abordar uma análise acerca dos poderes legislativo e executivo no âmbito do município, através da observação de como os municípios são estruturados, compostos, produzidos e como ocorre a participação popular de modo geral no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, buscou se entender como o município passou a ser considerado após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e quais foram as principais mudanças. Sabe-se que o município após a edição e promulgação da Carta Magna de 1988 passou a ter autonomia para autolegislar, governar e produzir suas próprias legislações, como é o caso das Leis Orgânicas municipais. Em suma, o município passou a ter capacidade administrativa, jurídica, política e financeira para se auto-organizar dentro do Estado de Direito, assim como os Estados, União e Distrito Federal. Partindo dessa premissa, a apreciação deste trabalho deu-se através da busca da análise acerca da composição municipal e seus reflexos no meio social, observando, também, o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais e suas respectivas modalidades. Para tanto, a metodologia utilizada tem caráter de uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, pois, buscou-se através de livros, artigos científicos e doutrinas observar como ocorre este processo de mudança da autonomia municipal após a entrada e vigor da Carta Magna Cidadã, bem como a participação popular no processo de urbanização dos municípios ao longo do tempo.